main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 950101-20160020047909AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MÉRITO: BUSCA E APREENSÃO. REMOÇÃO DE EQUIPAMENTO. LIMINAR CASSADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não há que se falar em intempestividade do agravo, pois no instrumento se insurge contra a medida liminar em sua totalidade - e esta foi complementada pela decisão de fl. 142. 3. A teoria do adimplemento substancial do contrato repele a resolução do negócio se o adimplemento foi realizado de modo substancial, ou seja, se a parte inadimplida é mínima em relação ao todo. Possui o condão de impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, evitando desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença quando for viável e de interesse dos contraentes, mediante ponderação. 4. O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475. (Enunciado 361 do Conselho de Justiça Federal). 5. Agravo conhecido e provido. Decisão liminar cassada.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão