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Jurisprudência


TJDF AGI - 950102-20150020296285AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As multas por descumprimento de preceito judicial, denominadas astreintes, constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando nítida função intimidativa, de força indireta, como modo de compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento de uma obrigação de fazer, de não-fazer, de entregar coisa certa ou incerta, sem deter natureza indenizatória. Trata-se de instituto de propósito eminentemente coercitivo, visando o adimplemento específico da obrigação estipulada. 2. No presente caso, verifica-se que a questão atinente à incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre as astreintes já fora definida, à unanimidade, pela Eg. 5ª Turma Cível quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 2015.00.2.004602-4 interposto pela executada, ora agravada, contra decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença ofertada pela mesma parte. A E. Relatora, Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, entendendo tratarem de instrumentos processuais de coerção indireta para a efetividade da jurisdição, concluiu que as astreintes deveriam sofrer a incidência de juros moratórios e da correção monetária, restando excluídas do campo da multa prevista pelo art. 475-J do revogado Código de Processo Civil. 3. Uma vez preclusa a matéria, não caberia a prolação de decisão homologatória de cálculos judiciais para efeitos de liquidação da sentença suplantando o entendimento deste Colegiado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a r. decisão recorrida e determinar sejam retocados os cálculos para efeitos de cumprimento de sentença pela Contadoria Judicial, considerando, para tanto, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre as astreintes.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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