TJDF AGI - 950103-20150020308329AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 NÃO APLICÁVEL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O título judicial não quantificou o quantum debeatur, sendo, portanto, ilíquida a obrigação. Desse modo, o valor devido deve ser apurado por meio de liquidação de sentença nos termos do artigo 475-A do Código de Processo Civil de 1973, que assim dispõe: Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. 2. Amulta prevista no art. 475-J do CPC/73 para o caso de inadimplemento somente poderá incidir sobre título judicial representativo de quantia certa ou já fixada em liquidação, uma vez a liquidez da obrigação ser pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença, 3. Considerando ser pressuposto para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 a liquidez da obrigação, o prazo para o seu cumprimento voluntário somente se inicia quando o devedor tomar conhecimento dos cálculos apresentados pelo credor. Assim, se não houve a liquidação do título judicial e a intimação para o cumprimento voluntário da sentença, não cabe a aplicação da multa do art. 475-J. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 NÃO APLICÁVEL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O título judicial não quantificou o quantum debeatur, sendo, portanto, ilíquida a obrigação. Desse modo, o valor devido deve ser apurado por meio de liquidação de sentença nos termos do artigo 475-A do Código de Processo Civil de 1973, que assim dispõe: Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. 2. Amulta prevista no art. 475-J do CPC/73 para o caso de inadimplemento somente poderá incidir sobre título judicial representativo de quantia certa ou já fixada em liquidação, uma vez a liquidez da obrigação ser pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença, 3. Considerando ser pressuposto para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 a liquidez da obrigação, o prazo para o seu cumprimento voluntário somente se inicia quando o devedor tomar conhecimento dos cálculos apresentados pelo credor. Assim, se não houve a liquidação do título judicial e a intimação para o cumprimento voluntário da sentença, não cabe a aplicação da multa do art. 475-J. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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