TJDF AGI - 950104-20160020053394AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO. LIMITE 30%. PENHORA DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. DESCONTA EM FOLHA. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos ou qualquer outra verba destinada ao sustento do devedor, a fim de conferir a devida proteção à dignidade da pessoa humana (CPC 649, IV e Constituição Federal, art. 1º, III). 2. Embora esgotados os meios para encontrar bens passíveis de penhora, é incabível a constrição de parte da remuneração do devedor feita em desconto em folha, sobretudo porque se trata de valor diminuto e que se destina ao sustento do agravante e de sua família, de modo que qualquer redução compromete a subsistência do núcleo família. 3. O credor tem o direito de utilizar todos os meios necessários e adequados à satisfação de seu crédito, desde que não ofenda ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO. LIMITE 30%. PENHORA DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. DESCONTA EM FOLHA. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos ou qualquer outra verba destinada ao sustento do devedor, a fim de conferir a devida proteção à dignidade da pessoa humana (CPC 649, IV e Constituição Federal, art. 1º, III). 2. Embora esgotados os meios para encontrar bens passíveis de penhora, é incabível a constrição de parte da remuneração do devedor feita em desconto em folha, sobretudo porque se trata de valor diminuto e que se destina ao sustento do agravante e de sua família, de modo que qualquer redução compromete a subsistência do núcleo família. 3. O credor tem o direito de utilizar todos os meios necessários e adequados à satisfação de seu crédito, desde que não ofenda ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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