main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 950105-20150020306740AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PUBLICADA EM 28/10/2015. 1. É certo que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora por força da vedação expressa no art. 7-A do Decreto 911/1969. Entretanto, essa restrição não alcança os direitos de crédito que eventualmente possam surgir em razão da rescisão do contrato e venda do veículo, sendo possível que haja um saldo em favor do devedor fiduciante. 2. O art. 655 do antigo Código de Processo Civil, especificamente, no inciso IX, previa que outros direitos pudessem ser objeto de penhoras, sem fazer qualquer distinção. Por isso, o fato de o crédito do devedor fiduciante resultar de um direito eventual não impede a sua constrição por parte do credor. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão