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Jurisprudência


TJDF AGI - 950178-20160020006839AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO PRINCIPAL, SEM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. PARCELA NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não acarreta a extinção da fase de cumprimento de sentença o depósito da dívida sem a inclusão dos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento. 2. Eventual direito à devolução da Diferença da Reserva Matemática recebida pelo exequente quando do seu desligamento da PREVI, quando não houver sido objeto de análise na fase de conhecimento da demanda principal das restituições de reserva de poupança, deverá ser pleiteado em ação própria, mostrando-se, assim, inviável, na fase de cumprimento de sentença, a compensação de quantia dessa natureza com o crédito exequendo. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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