TJDF AGI - 950336-20160020074165AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL. 1. É decenal o prazo prescricional da pretensão declaratória de nulidade de doações inoficiosas com violação à legítima, ante a inexistência de previsão legal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Logo, aplica-se o mesmo prazo para a exibição de documentos que visem verificar a existência do direito pleiteado. 2. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372/STJ). 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL. 1. É decenal o prazo prescricional da pretensão declaratória de nulidade de doações inoficiosas com violação à legítima, ante a inexistência de previsão legal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Logo, aplica-se o mesmo prazo para a exibição de documentos que visem verificar a existência do direito pleiteado. 2. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372/STJ). 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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