TJDF AGI - 950338-20160020081615AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA BANCÁRIA. DESTINADA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHOBILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC/1973, aplicável à época da prolação da decisão, assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, deve a constrição ser desconstituída, em razão da impenhorabilidade absoluta descrita pelo CPC/1973, restando impossibilitada, inclusive, a manutenção de constrição de 30% sobre os valores encontrados. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA BANCÁRIA. DESTINADA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHOBILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC/1973, aplicável à época da prolação da decisão, assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, deve a constrição ser desconstituída, em razão da impenhorabilidade absoluta descrita pelo CPC/1973, restando impossibilitada, inclusive, a manutenção de constrição de 30% sobre os valores encontrados. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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