main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 950422-20160020074542AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO IMEDIATA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE OFERTE PLANOS INDIVIDUAIS ÀS AUTORAS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. MANTIDA DECISÃO. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mister se faz a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. No caso dos autos, não se vislumbra a relevância da fundamentação, no que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão