TJDF AGI - 950424-20160020057034AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA DECISÃO. Com efeito, o prazo para o devedor apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença seria de 15 dias, a contar da intimação da penhora, nos termos do §1º, do art. 475-J, do CPC/1973, todavia, o comparecimento espontâneo do devedor nos autos, permitia-lhe ter arguido todas as matérias de defesa previstas no art. 475-L. A opção do devedor em insurgir-se apenas contra a penhora incorreta, precluiu as demais questões, uma vez que, em face do momento que a parte compareceu aos autos, a primeira manifestação caracterizou a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando o teor do § 1º do artigo 475-J do CPC/73, o qual estabelece que a penhora é pressuposto legal para que a parte executada possa opor impugnação ao cumprimento de sentença. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo, consoante determinado pelo art. 475-J, do CPC, §1º, incluído pela Lei 11.232/2005. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1312084/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) . Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA DECISÃO. Com efeito, o prazo para o devedor apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença seria de 15 dias, a contar da intimação da penhora, nos termos do §1º, do art. 475-J, do CPC/1973, todavia, o comparecimento espontâneo do devedor nos autos, permitia-lhe ter arguido todas as matérias de defesa previstas no art. 475-L. A opção do devedor em insurgir-se apenas contra a penhora incorreta, precluiu as demais questões, uma vez que, em face do momento que a parte compareceu aos autos, a primeira manifestação caracterizou a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando o teor do § 1º do artigo 475-J do CPC/73, o qual estabelece que a penhora é pressuposto legal para que a parte executada possa opor impugnação ao cumprimento de sentença. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo, consoante determinado pelo art. 475-J, do CPC, §1º, incluído pela Lei 11.232/2005. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1312084/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) . Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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