TJDF AGI - 950433-20160020076283AGI
ENCARGO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. 1. O encargo legal, consoante pacífica jurisprudência do STJ, possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. 2. Sua previsão em âmbito federal é realizada pelo Decreto-Lei 1.025/69. Já a estipulação de seu papel substitutivo dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78. 3. É assente na jurisprudência deste c. STJ, inclusive em recurso representativo da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. 4. Também na esfera distrital há previsão da finalidade do encargo no sentido de substituir os honorários sucumbenciais. No âmbito do DF, referido encargo é veiculado no art. 42 da Lei Complementar 04/94 (Código Tributário do Distrito Federal). 5. Desse modo, percebe-se que o DF acolhe a sistemática de cobrança dos honorários por via da cobrança de encargo legal nos autos da execução fiscal, o que implica afastar o arbitramento judicial de verba a esse título. 6. Lado outro, a própria Lei de Execução Fiscal, que é de aplicabilidade nacional, em seu o art. 2º remete à Lei 4.320/64, a qual, em seu art. 39, traz a definição de Dívida Ativa, incluindo, no seu § 4º o encargo legal federal. 7. Com efeito, se o encargo legal é incluído, por força de lei, como parte da Dívida Ativa, deve ser cobrado como tal. Ademais, os arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80 também consideram mencionado valor como parte integrante do crédito da Fazenda Pública. 8. Assim, não há razões para desmembrar a parte do encargo legal que se confunde com verba honorária e realizar sua execução paralela, mesmo porque entendimento nesse sentido implicaria perdas no campo da economia e da celeridade processuais. 9. Quanto à intervenção do órgão ministerial, é pacífico o entendimento segundo o qual é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais, conforme prescrito no enunciado nº 189 da Súmula do STJ. 10. Portanto, deve-se permitir que a cobrança da totalidade do encargo legal de 10% (dez por cento), previsto no art. 42 do CTDF, seja feita nos autos da execução fiscal, perante o juízo da VEF, sendo desnecessária a intervenção do órgão ministerial. 11. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
ENCARGO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. 1. O encargo legal, consoante pacífica jurisprudência do STJ, possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. 2. Sua previsão em âmbito federal é realizada pelo Decreto-Lei 1.025/69. Já a estipulação de seu papel substitutivo dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78. 3. É assente na jurisprudência deste c. STJ, inclusive em recurso representativo da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. 4. Também na esfera distrital há previsão da finalidade do encargo no sentido de substituir os honorários sucumbenciais. No âmbito do DF, referido encargo é veiculado no art. 42 da Lei Complementar 04/94 (Código Tributário do Distrito Federal). 5. Desse modo, percebe-se que o DF acolhe a sistemática de cobrança dos honorários por via da cobrança de encargo legal nos autos da execução fiscal, o que implica afastar o arbitramento judicial de verba a esse título. 6. Lado outro, a própria Lei de Execução Fiscal, que é de aplicabilidade nacional, em seu o art. 2º remete à Lei 4.320/64, a qual, em seu art. 39, traz a definição de Dívida Ativa, incluindo, no seu § 4º o encargo legal federal. 7. Com efeito, se o encargo legal é incluído, por força de lei, como parte da Dívida Ativa, deve ser cobrado como tal. Ademais, os arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80 também consideram mencionado valor como parte integrante do crédito da Fazenda Pública. 8. Assim, não há razões para desmembrar a parte do encargo legal que se confunde com verba honorária e realizar sua execução paralela, mesmo porque entendimento nesse sentido implicaria perdas no campo da economia e da celeridade processuais. 9. Quanto à intervenção do órgão ministerial, é pacífico o entendimento segundo o qual é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais, conforme prescrito no enunciado nº 189 da Súmula do STJ. 10. Portanto, deve-se permitir que a cobrança da totalidade do encargo legal de 10% (dez por cento), previsto no art. 42 do CTDF, seja feita nos autos da execução fiscal, perante o juízo da VEF, sendo desnecessária a intervenção do órgão ministerial. 11. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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