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Jurisprudência


TJDF AGI - 950455-20160020046609AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA DE BENS. INFOJUD. RECEITA FEDERAL. CITAÇÃO DAS DEVEDORAS. I - O pedido de pesquisa pelo sistema Infojud não foi objeto da r. decisão, razão pela qual não é admitido, ao Tribunal, analisar o pleito, ante o estrito limite de cognição do agravo, sob pena de supressão de instância. II - A expedição de ofício à Receita Federal, a fim de localizar bens penhoráveis, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e as executadas nem sequer foram citadas. III - Ademais, o credor não exauriu os meios de localização das devedoras e de bens penhoráveis. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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