TJDF AGI - 950500-20160020052793AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO AO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SEM PRÉVIA OITIVA SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. CARGO COMISSIONADO. ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS VALORES. REDUÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Afasta-se a argüição de falta de preparo recursal se o agravante pediu a gratuidade de Justiça no recurso e tem direito ao benefício, à vista da declaração de hipossuficiência e do comprovante de rendimentos apresentados. 2. Não há cerceamento de defesa uma vez que a petição e os documentos juntados antes da decisão agravada não a influenciaram e traziam informações e argumentos já constantes dos autos, submetidos ao contraditório e à apreciação do Ministério Público. 3. A alteração dos alimentos de salários mínimos para percentual sobre a remuneração do alimentante não pode resultar em redução drástica do valor líquido dos alimentos, à falta de elementos que justifiquem alteração do binômio necessidade/possibilidade neste patamar. 4. Rejeitaram-se as preliminares. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO AO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SEM PRÉVIA OITIVA SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. CARGO COMISSIONADO. ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS VALORES. REDUÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Afasta-se a argüição de falta de preparo recursal se o agravante pediu a gratuidade de Justiça no recurso e tem direito ao benefício, à vista da declaração de hipossuficiência e do comprovante de rendimentos apresentados. 2. Não há cerceamento de defesa uma vez que a petição e os documentos juntados antes da decisão agravada não a influenciaram e traziam informações e argumentos já constantes dos autos, submetidos ao contraditório e à apreciação do Ministério Público. 3. A alteração dos alimentos de salários mínimos para percentual sobre a remuneração do alimentante não pode resultar em redução drástica do valor líquido dos alimentos, à falta de elementos que justifiquem alteração do binômio necessidade/possibilidade neste patamar. 4. Rejeitaram-se as preliminares. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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