TJDF AGI - 950508-20150020332678AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EMISSÃO DE CHEQUE-CAUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DA FATURA - PROTESTO - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O não pagamento da fatura de serviços médico-hospitalares não justifica a manutenção do protesto do cheque-caução quando há o depósito judicial da quantia a ele correspondente, o que, além de demonstrar a boa-fé do devedor, garante ao credor o recebimento do valor a que faz jus, razão pela qual se impõe a sustação dos seus efeitos. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EMISSÃO DE CHEQUE-CAUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DA FATURA - PROTESTO - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O não pagamento da fatura de serviços médico-hospitalares não justifica a manutenção do protesto do cheque-caução quando há o depósito judicial da quantia a ele correspondente, o que, além de demonstrar a boa-fé do devedor, garante ao credor o recebimento do valor a que faz jus, razão pela qual se impõe a sustação dos seus efeitos. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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