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Jurisprudência


TJDF AGI - 950510-20150020324297AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO COMPROVADOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que os exceptos/agravantes adquiriram os produtos da excipiente/agravada na condição de empreendedores individuais, atividade por meio da qual a representariam na venda dos produtos, não está caracterizada relação de consumo. 2. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão desde que não haja relação de hipossuficiência entre as partes e seja garantida a viabilidade do acesso ao Poder Judiciário. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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