TJDF AGI - 950510-20150020324297AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO COMPROVADOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que os exceptos/agravantes adquiriram os produtos da excipiente/agravada na condição de empreendedores individuais, atividade por meio da qual a representariam na venda dos produtos, não está caracterizada relação de consumo. 2. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão desde que não haja relação de hipossuficiência entre as partes e seja garantida a viabilidade do acesso ao Poder Judiciário. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO COMPROVADOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que os exceptos/agravantes adquiriram os produtos da excipiente/agravada na condição de empreendedores individuais, atividade por meio da qual a representariam na venda dos produtos, não está caracterizada relação de consumo. 2. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão desde que não haja relação de hipossuficiência entre as partes e seja garantida a viabilidade do acesso ao Poder Judiciário. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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