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Jurisprudência


TJDF AGI - 950539-20150020306887AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONCISÃO. NULIDADE INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. CONFIRMAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Concisão não equivale a falta de fundamentação que, segundo o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pode inquinar de nulidade o pronunciamento judicial. II. Se a demanda tem por objeto a adjudicação compulsória do imóvel prometido à venda e não contempla o cancelamento da hipoteca que onera o imóvel, o credor hipotecário e a fiadora do financiamento, por serem totalmente alheios à obrigação de outorga da escritura definitiva, não possuem legitimidade passiva ad causam. III. A regra procedimental do artigo 16 do Decreto-Lei 58/1937 é destinada apenas à ação de adjudicação compulsória de imóvel proveniente de loteamento. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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