TJDF AGI - 950542-20160020021103AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO SANADA. IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA. DECISÃO MANTIDA. I. O depósito voluntário que garante o juízo corresponde ao termo inicial do prazo de quinze para apresentação de impugnação, a teor do que dispõe o artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. II. A falta de capacidade postulatória constitui óbice processual que, uma vez não corrigido, justifica a inadmissão da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO SANADA. IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA. DECISÃO MANTIDA. I. O depósito voluntário que garante o juízo corresponde ao termo inicial do prazo de quinze para apresentação de impugnação, a teor do que dispõe o artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. II. A falta de capacidade postulatória constitui óbice processual que, uma vez não corrigido, justifica a inadmissão da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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