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Jurisprudência


TJDF AGI - 950818-20160020018837AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. EXCLUSÃO DE CRÉDITO GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos da Lei n. 11.101/05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. No caso em exame, não merece censura a decisão ora recorrida, que julgou procedente a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, para excluir seu crédito da recuperação judicial, tendo em vista que referido crédito não se sujeita à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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