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Jurisprudência


TJDF AGI - 950819-20160020032115AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela, se não preenchidos os requisitos legais necessários a sua concessão. 2. No caso em exame, os agravantes tinham plena ciência de que o imóvel encontrava-se ocupado e/ou obstruído. Além disso, o longo período entre a arrematação do bem e o ajuizamento da reivindicatória afasta o perigo de lesão grave ou de difícil reparação necessário ao deferimento da imissão na posse vindicada inaudita altera pars. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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