TJDF AGI - 950820-20160020014713AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. BEM PARTILHADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A proteção quanto ao bem de família é cabível nos casos de penhora de imóvel para pagamento de dívidas contraídas com terceiros, não se aplicando na hipótese em que a constrição se dá para a efetiva partilha do único bem imóvel pertencente às partes, após dissolução de união estável. 2. Na hipótese em exame, a constrição judicial exsurge como o único meio hábil a promover a extinção do condomínio e, ao mesmo tempo, garantir a parte executada a meação decorrente da dissolução da união estável, razão pela qual se revela perfeitamente cabível a constrição judicial para os fins colimados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. BEM PARTILHADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A proteção quanto ao bem de família é cabível nos casos de penhora de imóvel para pagamento de dívidas contraídas com terceiros, não se aplicando na hipótese em que a constrição se dá para a efetiva partilha do único bem imóvel pertencente às partes, após dissolução de união estável. 2. Na hipótese em exame, a constrição judicial exsurge como o único meio hábil a promover a extinção do condomínio e, ao mesmo tempo, garantir a parte executada a meação decorrente da dissolução da união estável, razão pela qual se revela perfeitamente cabível a constrição judicial para os fins colimados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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