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Jurisprudência


TJDF AGI - 950835-20160020029584AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART 50 DO CC. DIFICULDADE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. FRAUDE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 50 do Código Civil prevê que emcaso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, dando ensejo a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Amera alegação de ausência de bens pessoais do devedor, sócio de pessoa jurídica, é insuficiente a denotar a ocorrência de fraude, tampouco serve como indicativo da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não há nos autos documentos capazes de comprovar a alegada confusão patrimonial, assim, escorreita a decisão que indeferiu a desconsideração. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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