TJDF AGI - 950869-20160020069852AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Demonstrada nos autos a necessidade de utilização da medicação, in thesi, único fármaco atualmente disponível no mercado capaz de gerar melhora expressiva no quadro patológico do paciente, contribuindo para o aumento da qualidade e expectativa de vida do mesmo, o seu fornecimento é medida que se impõe. 2. A simples afirmação de que o medicamento postulado não se encontra no rol de substâncias padronizadas pela Administração Pública não constitui óbice bastante para impedir o fornecimento de medicamento indispensável à saúde. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Demonstrada nos autos a necessidade de utilização da medicação, in thesi, único fármaco atualmente disponível no mercado capaz de gerar melhora expressiva no quadro patológico do paciente, contribuindo para o aumento da qualidade e expectativa de vida do mesmo, o seu fornecimento é medida que se impõe. 2. A simples afirmação de que o medicamento postulado não se encontra no rol de substâncias padronizadas pela Administração Pública não constitui óbice bastante para impedir o fornecimento de medicamento indispensável à saúde. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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