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Jurisprudência


TJDF AGI - 950869-20160020069852AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Demonstrada nos autos a necessidade de utilização da medicação, in thesi, único fármaco atualmente disponível no mercado capaz de gerar melhora expressiva no quadro patológico do paciente, contribuindo para o aumento da qualidade e expectativa de vida do mesmo, o seu fornecimento é medida que se impõe. 2. A simples afirmação de que o medicamento postulado não se encontra no rol de substâncias padronizadas pela Administração Pública não constitui óbice bastante para impedir o fornecimento de medicamento indispensável à saúde. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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