TJDF AGI - 950871-20160020065384AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ART. 475-J CPC. APLICÁVEL AO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. 2. Não havendo comando no título executivo para que se apure a quantia devida no bojo do cumprimento de sentença e não tendo o executado realizado o pagamento integral da condenação, é viável a aplicação da multa prevista no art. 475-J sobre o valor remanescente, por força do § 4º do referido dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ART. 475-J CPC. APLICÁVEL AO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. 2. Não havendo comando no título executivo para que se apure a quantia devida no bojo do cumprimento de sentença e não tendo o executado realizado o pagamento integral da condenação, é viável a aplicação da multa prevista no art. 475-J sobre o valor remanescente, por força do § 4º do referido dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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