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Jurisprudência


TJDF AGI - 950872-20160020079347AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, devendo ser aplicado o disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja necessidade de dilação probatória. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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