TJDF AGI - 950872-20160020079347AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, devendo ser aplicado o disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja necessidade de dilação probatória. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, devendo ser aplicado o disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja necessidade de dilação probatória. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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