TJDF AGI - 950878-20160020071977AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA SISTEMA ERIDF. LOCALIZAÇÃO BENS. NÃO LIMITAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS INDEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao Sistema de Registro de Imóveis do Distrito Federal - eRIDF não se sujeita ao pagamento de emolumentos no juízo do processo, não se limitando o seu emprego aos beneficiários da justiça gratuita. 2. O registro do ato constritivo, diverso da mera consulta, deve ser pago no Cartório Extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 222, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, aplicado aos Serviços Notariais e de Registro. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA SISTEMA ERIDF. LOCALIZAÇÃO BENS. NÃO LIMITAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS INDEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao Sistema de Registro de Imóveis do Distrito Federal - eRIDF não se sujeita ao pagamento de emolumentos no juízo do processo, não se limitando o seu emprego aos beneficiários da justiça gratuita. 2. O registro do ato constritivo, diverso da mera consulta, deve ser pago no Cartório Extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 222, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, aplicado aos Serviços Notariais e de Registro. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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