TJDF AGI - 950893-20160020093902AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BIODOCENTE. I - Os portadores de deficiência têm assegurado o atendimento educacional especializado, que compreende, em caso de comprovada necessidade, o direito à acompanhante especializado. II - o agravante é portador de Transtorno Global do Desenvolvimento, necessitando de cuidados especiais. Todavia, está matriculado em estabelecimento com turma diferenciada (até 12 estudantes), acompanhada por monitor. III - A Administração assevera que não há profissionais disponíveis, caso em que o atendimento da pretensão poderá resultar em prejuízo para os demais portadores de necessidades especiais, com o deslocamento de monitor para acompanhamento exclusivo. IV - Os elementos probatórios até então coligidos não evidenciam a necessidade da presença de biodocente, uma vez que apenas sugerem/recomendam a assistência por tal profissional, em razão da situação peculiar apresentada pelo agravante. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BIODOCENTE. I - Os portadores de deficiência têm assegurado o atendimento educacional especializado, que compreende, em caso de comprovada necessidade, o direito à acompanhante especializado. II - o agravante é portador de Transtorno Global do Desenvolvimento, necessitando de cuidados especiais. Todavia, está matriculado em estabelecimento com turma diferenciada (até 12 estudantes), acompanhada por monitor. III - A Administração assevera que não há profissionais disponíveis, caso em que o atendimento da pretensão poderá resultar em prejuízo para os demais portadores de necessidades especiais, com o deslocamento de monitor para acompanhamento exclusivo. IV - Os elementos probatórios até então coligidos não evidenciam a necessidade da presença de biodocente, uma vez que apenas sugerem/recomendam a assistência por tal profissional, em razão da situação peculiar apresentada pelo agravante. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão