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Jurisprudência


TJDF AGI - 950942-20160020031772AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ATO DE IMPROBIDADE. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. I - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a propositura da ação de improbidade administrativa basta a existência de indícios da materialidade e da autoria do ato de improbidade. Com efeito, a apuração da efetiva participação do réu nas condutas antijurídicas que lhe são imputadas na inicial, assim como a sua real intenção dizem respeito ao próprio mérito dessa ação, revelando-se necessário adentrar na fase instrutória, a fim de que as questões possam ser examinadas com a prudência que o caso requer. II - A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade constitui medida excepcional, somente cabível na hipótese de serem robustos e irrefutáveis os elementos de convicção acerca da inexistência do ato ou de sua autoria, se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III - As condutas descritas na petição inicial, tanto do réu que impulsiona o procedimento administrativo impugnado, exarando despacho de mero expediente, ou do réu que, em cumprimento a ordem de superior hierárquico, elabora parecer jurídico devidamente fundamentado, em entendimento diverso do parecer da Procuradoria do Distrito Federal não vinculativo, sem indícios mínimos de dolo ou culpa direcionados à prática de ato administrativo ilegal, não configuram atos de improbidade administrativa descritos na Lei nº 8.429/92. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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