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Jurisprudência


TJDF AGI - 951191-20150020318354AGI

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE TRESPASSE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez que o agravado encontra-se respaldado por contrato, e não há, nos autos, prova inequívoca de sua inadimplência ou mesmo de atos temerários que comprometam a atividade comercial desempenhada, é necessária instrução processual, com ampla produção de provas, para a comprovação do direito vindicado, o que somente é possível na ação de conhecimento proposta, e não nesta sede recursal. 2. Ausente o requisito arrolado no artigo 273, caput, do CPC/1973, especificamente a verossimilhança da alegação, incabível o deferimento da antecipação de tutela pleiteada. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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