TJDF AGI - 951213-20160020073099AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DO MAGISTRADO EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO - ESTÍMULO À CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO - SEGURANÇA JURÍDICA. 1) Com o novo CPC, a solução consensual dos conflitos passou a ser tratada como norma fundamental do processo civil, devendo ser estimulada no curso do processo (art. 3º, §§2º e 3º). 2) No atual CPC, é prevista a possibilidade de a transação e a homologação ocorrerem após a sentença, conforme interpretação resultante do art. 90, § 3º: Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 3) O fato de o processo já ter recebido sentença de mérito não impede a homologação de acordo firmado em momento posterior. 4) Homologada a transação, deve o processo ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do atual CPC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DO MAGISTRADO EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO - ESTÍMULO À CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO - SEGURANÇA JURÍDICA. 1) Com o novo CPC, a solução consensual dos conflitos passou a ser tratada como norma fundamental do processo civil, devendo ser estimulada no curso do processo (art. 3º, §§2º e 3º). 2) No atual CPC, é prevista a possibilidade de a transação e a homologação ocorrerem após a sentença, conforme interpretação resultante do art. 90, § 3º: Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 3) O fato de o processo já ter recebido sentença de mérito não impede a homologação de acordo firmado em momento posterior. 4) Homologada a transação, deve o processo ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do atual CPC.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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