TJDF AGI - 951224-20160020086067AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGOS 832 E 833, INCISO X DO NOVO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. QUANTIA PENHORADA LIBERADA. 1. O art. 832 do Novo Código de Processo Civil estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, inciso X, as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários-mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. 2. Na esteira de assentada jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, tal impenhorabilidade não se restringe tão somente àqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 3. No caso, o agravante comprovou o bloqueio de valores depositados em sua conta-poupança inferiores a 40 salários mínimos. Dessa forma, havendo regra legal expressa proibitiva da constrição, a liberação da quantia, em sua totalidade, é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para obstar o levantamento da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo da conta-poupança do agravante e liberar, em sua totalidade, a quantia penhorada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGOS 832 E 833, INCISO X DO NOVO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. QUANTIA PENHORADA LIBERADA. 1. O art. 832 do Novo Código de Processo Civil estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, inciso X, as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários-mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. 2. Na esteira de assentada jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, tal impenhorabilidade não se restringe tão somente àqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 3. No caso, o agravante comprovou o bloqueio de valores depositados em sua conta-poupança inferiores a 40 salários mínimos. Dessa forma, havendo regra legal expressa proibitiva da constrição, a liberação da quantia, em sua totalidade, é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para obstar o levantamento da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo da conta-poupança do agravante e liberar, em sua totalidade, a quantia penhorada.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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