TJDF AGI - 951225-20160020078352AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE DATA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a sentença tenha consignado que a indenização por lucros cessantes seria devida durante a mora da agravada na entrega do imóvel, período que foi expressamente definido como sendo o do fim do prazo de tolerância previsto no contrato até a efetiva entrega das chaves, houve um equívoco na individualização das referidas datas. 2. Trata-se de inexatidão material decorrente de um erro na redação da decisão - e não no julgamento nela emitido -, caracterizado pela divergência entre a idéia estabelecida pelo julgador e a sua representação no momento da individualização das respectivas datas, tendo em vista que os marcos fáticos que balizaram a delimitação do período da mora se encontram claramente definidos na sentença. 3. O erro de data verificado na sentença configura inexatidão material passível de correção, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE DATA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a sentença tenha consignado que a indenização por lucros cessantes seria devida durante a mora da agravada na entrega do imóvel, período que foi expressamente definido como sendo o do fim do prazo de tolerância previsto no contrato até a efetiva entrega das chaves, houve um equívoco na individualização das referidas datas. 2. Trata-se de inexatidão material decorrente de um erro na redação da decisão - e não no julgamento nela emitido -, caracterizado pela divergência entre a idéia estabelecida pelo julgador e a sua representação no momento da individualização das respectivas datas, tendo em vista que os marcos fáticos que balizaram a delimitação do período da mora se encontram claramente definidos na sentença. 3. O erro de data verificado na sentença configura inexatidão material passível de correção, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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