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Jurisprudência


TJDF AGI - 951280-20160020068995AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPÉCIFICO - SPE. CONTRATO DE PARCERIA. REALIZAÇÃO DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES. INCLUSÃO DE NOVO SÓCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA. ASSEGURAÇÃO DE EFICÁCIA À ALTERAÇÃO QUESTIONADA. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA INCIDENTAL. POSTULADA PELA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA AÇÃO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA OU PEDIDO RECONVENCIONAL. REFORMA DO PROVIMENTO CONCESSIVO. 1.A providência de natureza cautelar que ostenta caráter instrumental não se confunde com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional propriamente dita, pois destinada a assegurar o resultado prático da sentença e a preservar a intangibilidade do direito postulado até sua efetiva resolução (NCPC, arts. 300 e 301), e não a ensejar sua realização de forma antecipada, donde, havendo pedido de providência de natureza cautelar, os requisitos exigidos para concessão da cautela despem-se da rigidez exigida para a antecipação de tutela meritória, reclamando somente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora). 2.Conquanto revestindo-se de natureza cautelar formulada sob a forma de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300), a moldura do devido processo legal demanda a subsistência de iniciativa positiva instrumentada pela parte com observância dos limites da lide do princípio dispositivo, não se afigurando viável que, demarcado o litígio, a parte ré, via de simples petição incidentalmente formulada, postule providência cautelar, pois demanda sua atuação positiva em face da parte autora aparelhada através de ação autônoma ou reconvenção, derivando que, não observada essa ritualística, o provimento que atende ao pedido, abstraída qualquer consideração acerca da subsistência dos pressupostos específicos, conferindo prestação sem observância da forma exigida, atenda contra o devido processo legal, determinando sua desconstituição. 3.Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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