TJDF AGI - 951286-20160020050482AGI
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MANEJO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO. RETOMADA. IMPERATIVIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO PENHORADO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA E INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL AVIADO PELO EXECUTADO. 1. A execução aparelhada por sentença transitada em julgado é sempre de natureza definitiva, legitimando a movimentação do importe penhorado sem a prestação de caução por parte da exequente, à medida em que a sentença acastelada pelo manto da coisa julgada torna-se intangível, não afetando esse atributo o aviamento de recurso em face da decisão que, confirmada no grau recursal ordinário, rejeita a impugnação formulada pelo executado. 2. Agregado ao fato de que a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de transmudar a execução definitiva em provisória, a inexistência de efetivo suspensivo agregado ao recurso especial manejado pela parte executada em face do acórdão que ratificara a decisão que rejeitara a impugnação que formulara determina que a execução transite sob a natureza que ostenta, legitimando a movimentação do penhorado pelos credores. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MANEJO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO. RETOMADA. IMPERATIVIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO PENHORADO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA E INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL AVIADO PELO EXECUTADO. 1. A execução aparelhada por sentença transitada em julgado é sempre de natureza definitiva, legitimando a movimentação do importe penhorado sem a prestação de caução por parte da exequente, à medida em que a sentença acastelada pelo manto da coisa julgada torna-se intangível, não afetando esse atributo o aviamento de recurso em face da decisão que, confirmada no grau recursal ordinário, rejeita a impugnação formulada pelo executado. 2. Agregado ao fato de que a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de transmudar a execução definitiva em provisória, a inexistência de efetivo suspensivo agregado ao recurso especial manejado pela parte executada em face do acórdão que ratificara a decisão que rejeitara a impugnação que formulara determina que a execução transite sob a natureza que ostenta, legitimando a movimentação do penhorado pelos credores. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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