TJDF AGI - 951287-20160020045639AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. OPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA E OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA.EXECUÇÃO. TRÂNSITO. RETOMADA. IMPERATIVIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO PENHORADO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA E INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL AVIADO PELO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. A execução aparelhada por título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível é sempre de natureza definitiva, legitimando a movimentação do importe penhorado sem a prestação de caução por parte da exequente, salvo se, aviados embargos pelo devedor, são municiados de agregado efeito suspensivo, cujo deferimento, como exceção à regra geral, somente é legalmente autorizado em situações excepcionais (CPC, art. 739-A, § 1º). 2. Agregado ao fato de que a atribuição de efeito suspensivo até mesmo aos embargos do devedor ocorre somente em situações excepcionais e desde que atendidos os pressupostos processuais para o seu deferimento, notadamente a prévia segurança do juízo, a insubsistência da lide incidental e a rejeição da impugnação à penhora e da objeção de pré-executividade formulados pelos executados, inclusive no grau recursal, conquanto não transitado em julgado o acórdão correlato, enseja o prosseguimento do trânsito do executivo. 3. Conquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto pelo executado em face do acórdão que ratificara a decisão que rejeitara a objeção de pré-executividade que formulara, não estando o recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo nem lhe tendo sido agregado esse atributo, e tratando-se de execução definitiva, afigura-se viável a movimentação do importe penhorado por parte da exeqüente como consectário da continuidade do trânsito da execução. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. OPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA E OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA.EXECUÇÃO. TRÂNSITO. RETOMADA. IMPERATIVIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO PENHORADO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA E INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL AVIADO PELO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. A execução aparelhada por título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível é sempre de natureza definitiva, legitimando a movimentação do importe penhorado sem a prestação de caução por parte da exequente, salvo se, aviados embargos pelo devedor, são municiados de agregado efeito suspensivo, cujo deferimento, como exceção à regra geral, somente é legalmente autorizado em situações excepcionais (CPC, art. 739-A, § 1º). 2. Agregado ao fato de que a atribuição de efeito suspensivo até mesmo aos embargos do devedor ocorre somente em situações excepcionais e desde que atendidos os pressupostos processuais para o seu deferimento, notadamente a prévia segurança do juízo, a insubsistência da lide incidental e a rejeição da impugnação à penhora e da objeção de pré-executividade formulados pelos executados, inclusive no grau recursal, conquanto não transitado em julgado o acórdão correlato, enseja o prosseguimento do trânsito do executivo. 3. Conquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto pelo executado em face do acórdão que ratificara a decisão que rejeitara a objeção de pré-executividade que formulara, não estando o recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo nem lhe tendo sido agregado esse atributo, e tratando-se de execução definitiva, afigura-se viável a movimentação do importe penhorado por parte da exeqüente como consectário da continuidade do trânsito da execução. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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