TJDF AGI - 951293-20160020048944AGI
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM A CODHAB. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO AFETADO AO COMPRADOR. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. LEI Nº 5.287/2013. REMISSÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DA CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DA CODHAB. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. ALCANCE. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 2. Aperfeiçoada a coisa julgada recobrindo a sentença que, diante da inadimplência do adquirente, rescindira o contrato celebrado entre as partes e assegurara a reintegração da entidade autora na posse do imóvel que fizera o objeto do negócio entabulado no âmbito de programa habitacional de caráter social que gere, a superveniência de lei concedendo remissão compreensiva da obrigação inadimplida não tem o condão de afetar a higidez do decidido, pois sequer a lei tem o condão de operar efeitos retroativos para desconstituir o ato jurídico-processual que se aperfeiçoara em conformidade com a lei vigorante no tempo em que se aperfeiçoara, consoante resguarda o legislador constituinte como direito e garantia individual e expressão da segurança jurídica inerente ao estado de direito (CF, art. 5º, XXXVI). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM A CODHAB. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO AFETADO AO COMPRADOR. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. LEI Nº 5.287/2013. REMISSÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DA CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DA CODHAB. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. ALCANCE. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 2. Aperfeiçoada a coisa julgada recobrindo a sentença que, diante da inadimplência do adquirente, rescindira o contrato celebrado entre as partes e assegurara a reintegração da entidade autora na posse do imóvel que fizera o objeto do negócio entabulado no âmbito de programa habitacional de caráter social que gere, a superveniência de lei concedendo remissão compreensiva da obrigação inadimplida não tem o condão de afetar a higidez do decidido, pois sequer a lei tem o condão de operar efeitos retroativos para desconstituir o ato jurídico-processual que se aperfeiçoara em conformidade com a lei vigorante no tempo em que se aperfeiçoara, consoante resguarda o legislador constituinte como direito e garantia individual e expressão da segurança jurídica inerente ao estado de direito (CF, art. 5º, XXXVI). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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