TJDF AGI - 951325-20160020052689AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO OBRIGADO. CONSUMAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. CNPJ DO EXECUTADO. OBTENÇÃO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS PÚBICOS. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão seja devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, violando o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que, ainda não resolvida pretensão, seja resolvida no grau recursal mediante inovação e incremento do objeto do recurso. 3. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 4. Esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização do CNPJ do executado como pressuposto para a deflagração das medidas constritivas que demandam esse elemento identificador, notadamente a penhora eletrônica, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora se encontra alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e consumação de diligências, através da interseção do Juiz da causa, destinadas à obtenção do elemento identificador da parte executada como forma de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora da sua titularidade. 5. Conquanto inexistente previsão legal autorizando explicitamente a interseção do Juiz como única forma para localização de dados da parte executada após o exaurimento das diligências passíveis de serem efetivadas diretamente pela parte exequente, também inexiste óbice ao deferimento e efetivação da medida, devendo a questão, pois, ser resolvida de conformidade com o objetivo do processo e com o princípio da efetividade que agora encontra respaldo constitucional, não se conformando com esses enunciados a inércia judicial face a crise instalada no curso processual decorrente da impossibilidade de ser consumada a penhora. 6. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO OBRIGADO. CONSUMAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. CNPJ DO EXECUTADO. OBTENÇÃO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS PÚBICOS. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão seja devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, violando o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que, ainda não resolvida pretensão, seja resolvida no grau recursal mediante inovação e incremento do objeto do recurso. 3. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 4. Esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização do CNPJ do executado como pressuposto para a deflagração das medidas constritivas que demandam esse elemento identificador, notadamente a penhora eletrônica, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora se encontra alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e consumação de diligências, através da interseção do Juiz da causa, destinadas à obtenção do elemento identificador da parte executada como forma de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora da sua titularidade. 5. Conquanto inexistente previsão legal autorizando explicitamente a interseção do Juiz como única forma para localização de dados da parte executada após o exaurimento das diligências passíveis de serem efetivadas diretamente pela parte exequente, também inexiste óbice ao deferimento e efetivação da medida, devendo a questão, pois, ser resolvida de conformidade com o objetivo do processo e com o princípio da efetividade que agora encontra respaldo constitucional, não se conformando com esses enunciados a inércia judicial face a crise instalada no curso processual decorrente da impossibilidade de ser consumada a penhora. 6. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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