TJDF AGI - 951347-20160020097503AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL. VALOR DA DÍVIDA DESPROPORCIONAL AO VALOR DO IMÓVEL. 1. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, prevê o parágrafo único do art. 995 do NCPC (arts. 527, inciso III, e 558 do CPC/73) que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se mostra possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ainda que reste demonstrado o fumus bom iuris. 3. O fato de o valor da dívida ser desproporcional ao valor do imóvel não impõe a redução da dívida ou implica sua extinção. 4. O valor do imóvel não subordina o teto da dívida, esta oriunda de contrato de mútuo, de contrato de financiamento desse imóvel, firmado diretamente com a promitente vendedora do bem. 5. Se o título executivo prevê a utilização do IGPM como índice de correção monetária e o cálculo aplica o INPC, há erro material que deve ser corrigido pela Contadoria Judicial. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL. VALOR DA DÍVIDA DESPROPORCIONAL AO VALOR DO IMÓVEL. 1. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, prevê o parágrafo único do art. 995 do NCPC (arts. 527, inciso III, e 558 do CPC/73) que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se mostra possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ainda que reste demonstrado o fumus bom iuris. 3. O fato de o valor da dívida ser desproporcional ao valor do imóvel não impõe a redução da dívida ou implica sua extinção. 4. O valor do imóvel não subordina o teto da dívida, esta oriunda de contrato de mútuo, de contrato de financiamento desse imóvel, firmado diretamente com a promitente vendedora do bem. 5. Se o título executivo prevê a utilização do IGPM como índice de correção monetária e o cálculo aplica o INPC, há erro material que deve ser corrigido pela Contadoria Judicial. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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