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Jurisprudência


TJDF AGI - 951349-20160020083284AGI

Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESNECESSÁRIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o encargo legal possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. Interpretação sistemática do Decreto-Lei n. 1.025/69, Decreto-Lei n. 1.645-78 e art. 42 da Lei Complementar n. 04/94 (Código Tributário do Distrito Federal). 2. A seu turno, o art. 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), de aplicabilidade nacional, remete à Lei n. 4.320/64, a qual, em seu art. 39, traz a definição de Dívida Ativa e inclui, no seu §4º, o encargo legal federal dentre os créditos nela consignáveis. Por conseguinte, tratando-se de encargo inserido no título executivo por força de autorização legal, deve ser cobrado como tal. 3. Não há razão para desmembrar a parte do encargo legal que se confunde com verba honorária e realizar sua execução paralela, mesmo porque entendimento nesse sentido implicaria perdas no campo da economia e da celeridade processuais. 4. Nos termos da Súmula n. 189/STJ, É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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