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Jurisprudência


TJDF AGI - 951371-20160020071173AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. MERA IRREGULARIDADE. O processo civil moderno é entendido como um instrumento de realização do direito material postulado em juízo. Sendo assim, meras irregularidades formais devem ser desconsideradas, pois imperam os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade. O art. 105 do Código de Processo Civil não faz qualquer exigência quanto à autenticidade ou não da procuração e substabelecimento firmados no processo, devendo presumir-se autênticos tais documentos, até que se faça prova em contrário. A eventual inautenticidade de documento público deve ser argüida pela parte contrária, a tempo e modo oportunos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é plenamente válida a juntada aos autos de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte, sendo descabida, portanto, a determinação de que a petição inicial seja acompanhada do instrumento de mandato original ou de sua cópia autenticada. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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