TJDF AGI - 951374-20160020068938AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. FIADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS BENS OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Subsiste a obrigação do fiador quanto ao cumprimento do contrato quando inexiste documento que comprove a notificação da comodante acerca do seu interesse na exoneração da fiança. É possível a reintegração da comodante na posse dos bens objeto do contrato de comodato quando, apesar de notificadas acerca da rescisão do contrato e da necessidade de devolução dos bens, os comodatários permaneceram inertes. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. FIADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS BENS OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Subsiste a obrigação do fiador quanto ao cumprimento do contrato quando inexiste documento que comprove a notificação da comodante acerca do seu interesse na exoneração da fiança. É possível a reintegração da comodante na posse dos bens objeto do contrato de comodato quando, apesar de notificadas acerca da rescisão do contrato e da necessidade de devolução dos bens, os comodatários permaneceram inertes. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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