TJDF AGI - 951376-20160020060803AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. De acordo com o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Assim, a devolução de saldo remanescente após o pagamento da dívida encontra guarida no disposto no art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. De acordo com o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Assim, a devolução de saldo remanescente após o pagamento da dívida encontra guarida no disposto no art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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