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Jurisprudência


TJDF AGI - 951377-20160020059520AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA LEI N° 1060/1950 . POSSIBILIDADE. A Lei nº 1.060/1950 prescreve, em seu artigo 2º, que gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Esclarece também, em seu parágrafo primeiro, que será considerada necessitada, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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