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Jurisprudência


TJDF AGI - 951378-20160020063073AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Lei Distrital n. 4.257/2008 estabelece os critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. Nos termos do art. 15 da referida lei, o funcionamento de atividade econômica em quiosque somente é possível após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento. Diante do descumprimento do disposto no art. 15 da Lei Distrital n. 4.257/2008, a aplicação da penalidade de interdição pela Administração Pública não é uma faculdade, mas sim um dever. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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