TJDF AGI - 951378-20160020063073AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Lei Distrital n. 4.257/2008 estabelece os critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. Nos termos do art. 15 da referida lei, o funcionamento de atividade econômica em quiosque somente é possível após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento. Diante do descumprimento do disposto no art. 15 da Lei Distrital n. 4.257/2008, a aplicação da penalidade de interdição pela Administração Pública não é uma faculdade, mas sim um dever. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Lei Distrital n. 4.257/2008 estabelece os critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. Nos termos do art. 15 da referida lei, o funcionamento de atividade econômica em quiosque somente é possível após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento. Diante do descumprimento do disposto no art. 15 da Lei Distrital n. 4.257/2008, a aplicação da penalidade de interdição pela Administração Pública não é uma faculdade, mas sim um dever. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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