TJDF AGI - 951380-20160020054034AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. FERIADO. PRAZO PROCESSUAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 178, 184 E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MANTIDA De acordo com a Lei n. 11.697/2008, os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval, além da quarta-feira de cinzas, são considerados feriados forenses, razão pela qual os prazos ficam suspensos. A referida suspensão só interfere na contagem do prazo na hipótese de sua data coincidir com o termo inicial ou final da fluência do prazo. Se o prazo processual já estiver em curso, não há que se falar em suspensão em decorrência de feriado. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. FERIADO. PRAZO PROCESSUAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 178, 184 E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MANTIDA De acordo com a Lei n. 11.697/2008, os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval, além da quarta-feira de cinzas, são considerados feriados forenses, razão pela qual os prazos ficam suspensos. A referida suspensão só interfere na contagem do prazo na hipótese de sua data coincidir com o termo inicial ou final da fluência do prazo. Se o prazo processual já estiver em curso, não há que se falar em suspensão em decorrência de feriado. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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