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Jurisprudência


TJDF AGI - 951380-20160020054034AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. FERIADO. PRAZO PROCESSUAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 178, 184 E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MANTIDA De acordo com a Lei n. 11.697/2008, os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval, além da quarta-feira de cinzas, são considerados feriados forenses, razão pela qual os prazos ficam suspensos. A referida suspensão só interfere na contagem do prazo na hipótese de sua data coincidir com o termo inicial ou final da fluência do prazo. Se o prazo processual já estiver em curso, não há que se falar em suspensão em decorrência de feriado. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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