TJDF AGI - 951381-20160020052912AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE ADMINISTRADOR. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. O agravante interpôs o presente recurso contra a decisão supracitada sustentando, em síntese, a desnecessidade de nomeação de administrador para a hipótese de penhora do faturamento da empresa. É cediço que a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa se trata de medida excepcional, razão pela qual a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual ficado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. A nomeação de administrador para essa penhora soa desnecessária para o presente caso, pois, por se tratar de baixa quantia, a realização de depósito judicial do valor penhorado mostra-se suficiente. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE ADMINISTRADOR. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. O agravante interpôs o presente recurso contra a decisão supracitada sustentando, em síntese, a desnecessidade de nomeação de administrador para a hipótese de penhora do faturamento da empresa. É cediço que a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa se trata de medida excepcional, razão pela qual a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual ficado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. A nomeação de administrador para essa penhora soa desnecessária para o presente caso, pois, por se tratar de baixa quantia, a realização de depósito judicial do valor penhorado mostra-se suficiente. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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