TJDF AGI - 951382-20160020049457AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. Em que pese o Juízo de Primeiro Grau já tivesse dado início ao cumprimento de sentença, tendo sido verificado que a exequente não observou aquilo que foi determinado no acórdão n. 576.243, por se tratar de matéria de ordem pública, cabia ao Juízo tornar sem efeito a decisão que deferiu o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Somente após o cumprimento daquilo que restou consignado na decisão agravada é que terá início o cumprimento de sentença, oportunidade em que a agravante poderá alegar novamente a fraude à execução ou qualquer outra questão que se mostrar necessária. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. Em que pese o Juízo de Primeiro Grau já tivesse dado início ao cumprimento de sentença, tendo sido verificado que a exequente não observou aquilo que foi determinado no acórdão n. 576.243, por se tratar de matéria de ordem pública, cabia ao Juízo tornar sem efeito a decisão que deferiu o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Somente após o cumprimento daquilo que restou consignado na decisão agravada é que terá início o cumprimento de sentença, oportunidade em que a agravante poderá alegar novamente a fraude à execução ou qualquer outra questão que se mostrar necessária. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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