TJDF AGI - 951466-20160020006540AGI
Ação de improbidade. Inicial. Recebimento. Encaminhamento de procedimento a órgão consultivo. 1 - No exame da inicial de ação de improbidade, basta ao juiz, para recebê-la, verificar a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a existência de justa causa, consistente em indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto ato ímprobo. 2 - Atos que não sejam decisórios, como os de simples encaminhamentos de requerimentos, os opinativos, como os pareceres jurídicos e manifestações, em princípio, não vinculam e não obrigam a autoridade que irá praticar o ato decisório. 3 - O encaminhamento à Consultoria Jurídica, de pedido de retorno à corporação, feito por militar excluído ex-officio, não se caracteriza ato ímprobo, salvo se demonstrado, de plano, a existência de dolo ou má-fé. 3 - Agravo provido.
Ementa
Ação de improbidade. Inicial. Recebimento. Encaminhamento de procedimento a órgão consultivo. 1 - No exame da inicial de ação de improbidade, basta ao juiz, para recebê-la, verificar a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a existência de justa causa, consistente em indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto ato ímprobo. 2 - Atos que não sejam decisórios, como os de simples encaminhamentos de requerimentos, os opinativos, como os pareceres jurídicos e manifestações, em princípio, não vinculam e não obrigam a autoridade que irá praticar o ato decisório. 3 - O encaminhamento à Consultoria Jurídica, de pedido de retorno à corporação, feito por militar excluído ex-officio, não se caracteriza ato ímprobo, salvo se demonstrado, de plano, a existência de dolo ou má-fé. 3 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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