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Jurisprudência


TJDF AGI - 951617-20150020286686AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. VIA ELETRÔNICA. RESOLUÇÃO nº 2.835/01, DO BACEN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ENVIO DOS DADOS VIA SEDEX. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. 1. Se a decisão que determinou ao agravante que enviasse as informações atinentes à Resolução nº 2.835/01, do BACEN, não exigiu que os dados fossem encaminhados de forma eletrônica, nem a própria Resolução o faz, não se pode exigir que a obrigação seja cumprida dessa forma. 2. Restando comprovado nos autos o envio dos dados requeridos, via SEDEX, impõe-se reconhecer o cumprimento da obrigação. 3. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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