TJDF AGI - 951620-20160020060442AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 94, DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE SEGURO. ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição do foro prevalece quando a hipótese envolve competência relativa, como no caso, em que o direito controvertido é de natureza pessoal - execução de contrato seguro -, tornando derrogável a regra geral do domicílio do réu (art. 94, do CPC/73) pela vontade das partes. 2. O contrato de seguro-garantia possui objeto e partes distintas do contrato de compra e venda. Assim, não há que se falar em acessoriedade da apólice ao contrato de compra e venda, já que as relações entre tomador, segurado e seguradora, apesar de estarem interligadas, são distintas. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 94, DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE SEGURO. ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição do foro prevalece quando a hipótese envolve competência relativa, como no caso, em que o direito controvertido é de natureza pessoal - execução de contrato seguro -, tornando derrogável a regra geral do domicílio do réu (art. 94, do CPC/73) pela vontade das partes. 2. O contrato de seguro-garantia possui objeto e partes distintas do contrato de compra e venda. Assim, não há que se falar em acessoriedade da apólice ao contrato de compra e venda, já que as relações entre tomador, segurado e seguradora, apesar de estarem interligadas, são distintas. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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