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Jurisprudência


TJDF AGI - 951761-20160020175840AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE SER PARTE. ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 8º do CPC/1973, repetido pelo artigo 71 do atual Código de Processo Civil, o incapaz será representado ou assistido por seus pais. Tratando-se de assistência, os atos são praticados e recepcionados pelo assistido, com a devida ciência do assistente. 2. Não sendo o assistente propriamente parte no processo, incabível a pesquisa via Bacenjud em suas contas bancárias, na medida em que não pode responder pelos ônus sucumbenciais impostos ao assistido na qualidade de vencido. 3. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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